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Pedreiras - Regime Jurídico do Aproveitamento das Massas Minerais na RAM
Regime Jurídico do Aproveitamento das Massas Minerais na RAM (pedreiras).
Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
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Transporte especial de eleitores - Eleição para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira 2024
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Houve mais receita, mas a carga fiscal continua a diminuir
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